LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 256/2020, de 28 de Outubro
Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de Julho
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Lei n.º 100/2019, de 6 de Setembro
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal.

Portaria n.º 2/2020, de 10 Janeiro, alterada pela Portaria n.º 256/2020, de 28 de Outubro
Regulamenta os termos dos reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de Setembro.

Portaria n.º 64/2020, de 10 de Março
Define os termos e as condições de implementação dos projetos-pilotos previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger.